A Câmara Municipal do Seixal aprovou ontem, em reunião de Câmara, duas tomadas de posição em defesa dos serviços públicos essenciais às populações. Uma das tomadas de posição é contra a privatização da água e do saneamento e a outra, sobre a decisão da Autoridade da Concorrência de não oposição à privatização dos resíduos (da Empresa Geral de Fomento, S.A).
No que se refere à privatização da água e do saneamento, considera a Autarquia que Portugal se encontra perante uma profunda ameaça aos direitos sociais das populações, com a implementação de políticas que conduzirão à desqualificação, desmantelamento e privatização de sectores produtivos estratégicos da economia nacional e dos serviços públicos prestados às populações. O serviço público de abastecimento de água e saneamento é um dos sectores que se encontra seriamente ameaçado por esta estratégia neoliberal, a coberto das políticas de saneamento das contas públicas.
É neste contexto que o Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de Maio, que cria o novo Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, S.A., o qual entra em vigor no dia 30 de junho próximo. Este novo mega sistema, contra a vontade expressa dos Municípios, agrega 9 sistemas e 86 Municípios, com uma gestão delegada na EPAL e uma nova concessão por 30 anos. Concentra-se o sistema “em alta” e em “baixa”, expropriando na prática as autarquias desta competência e do património associado; horizontaliza-se por via da agregação da água e do saneamento; agrega-se/funde-se sistemas, passando de 19 para 5 mega sistemas. Entre esses sistemas encontra-se a SIMARSUL que o Município do Seixal integra.
Atuando coerentemente com a sua opção por uma gestão pública e local ao serviço das populações e do desenvolvimento da Região e do País, o Município do Seixal prosseguirá uma governação orientada ao incremento contínuo da qualidade do serviço prestado, à garantia de acesso à água e à eficiência técnica e económica do sistema de abastecimento.
No que se refere à decisão da Autoridade da Concorrência de não oposição à privatização da EGF, importa lembrar que em 17 de março de 2015 a Autoridade da Concorrência adotou uma decisão de passagem a investigação aprofundada na operação de concentração relativa à aquisição do controlo exclusivo da EGF – Empresa Geral de Fomento, S.A. pela SUMA – Serviços Urbanos e Meio Ambiente, S.A., abrangendo a AMARSUL, decorrente do processo de privatização da EGF decidido pelo Governo, à revelia dos municípios e contra a vontade expressa destes, por considerar que “subsistem sérias dúvidas de que da operação possam resultar entraves significativos à concorrência efetiva na prestação de serviços de apoio à gestão de resíduos urbanos de responsabilidade municipal, particularmente as relativas aos riscos de encerramento de mercado, decorrentes da integração, num mesmo grupo empresarial, de atividades complementares no setor da recolha e tratamento de resíduos urbanos”.
No passado dia 4 de junho, o Município do Seixal foi surpreendido com uma notificação remetida pela Autoridade da Concorrência, dando nota e conta de que o respetivo Conselho de Administração havia aprovado um projeto de decisão de não oposição à referida operação de concentração empresarial, sem reservas nem condições, o que contraria frontalmente a sua primeira decisão.
Caso a Autoridade da Concorrência aprove, mediante decisão final, a concentração de empresas em apreço, o Município do Seixal continuará a utilizar de todos os meios que o Estado de Direito coloca à sua disposição, impugnando, em Tribunal, a criação de um monopólio privado no mercado dos resíduos urbanos, o qual é incompatível com os valores constitucionais, lesa o interesse público e prejudica o Município do Seixal e as suas populações.
Considera ainda a autarquia que a privatização da AMARSUL e a sua entrega ao desbarato ao grupo SUMA/MOTA-ENGIL resultará na degradação do serviço público prestado às populações, o aumento das tarifas a pagar pelo Município e pelos utentes e consumidores, a desvalorização dos objetivos ambientais de proteção e sustentabilidade, a prevalência do lucro privado especulativo num setor essencial para a qualidade de vida e o bem-estar social, e o despedimento de trabalhadores.
Assim, a Câmara Municipal do Seixal continuará a defender estes serviços públicos, rejeitando qualquer ação que potencie eventuais processos privatizadores, defendendo as populações e os seus direitos essenciais.
