Na abertura de mais um ano letivo, a Câmara Municipal do Seixal afirma que o sistema público de educação e ensino é fundamental para a concretização do direito à educação a todos os portugueses e em todos os níveis de ensino e ao progresso da sociedade e do país.
Considera a Autarquia que a prossecução da política de desinvestimento na escola pública dá mais um passo com a publicação do DL 30/2015, que estabelece o regime da Municipalização da Educação e que preconiza a transferência de competências para as autarquias locais, nomeadamente ao nível da educação.
O Município repudia esta decisão apresentada sem fundamentos que justifiquem a repartição de competências entre os vários níveis do poder administrativo, sem os meios adequados, quer financeiros, quer de recursos humanos, em questões como a manutenção e o apetrechamento do parque escolar no seu todo, mas também ao transferir competências de caráter pedagógico que são do foro da competência das escolas.
No âmbito do trabalho desenvolvido pela Autarquia do Seixal, procurando dar resposta às necessidades das suas populações, reafirma-se a preocupação já manifestada relativamente às medidas tomadas pelo Governo que são um verdadeiro ataque ao poder local democrático, nomeadamente ao manter-se a redução do número de trabalhadores, que dificulta a capacidade de intervenção na comunidade e muito particularmente nas resposta às escolas.
Assim, a Câmara Municipal do Seixal reitera a necessidade de:
· Valorizar a Escola Pública, de qualidade, para todos, através de investimento adequado para este fim;
· Dignificar as carreiras docentes e não docentes, enquanto agentes educativos com um papel fundamental no processo pedagógico;
· Garantir que a escola pública é dotada de pessoal docente, administrativo, técnico e auxiliar de ação educativa em número suficiente e com formação adequada para garantir o funcionamento das escolas, em cumprimento da lei em vigor;
· Garantir um plano nacional de financiamento para a requalificação e alargamento do parque escolar nos vários níveis de ensino e no pré-escolar;
· Assegurar pela Administração Central, no âmbito das suas competências, a requalificação e alargamento do parque escolar da rede pública, no município do Seixal;
· Requalificar a EB 2.3 Paulo da Gama;
· Concluir as obras na Escola Secundária João de Barros;
· Construir os pavilhões desportivos escolares das EB 2.3 de Pinhal de Frades, Corroios, Cruz de Pau, Vale de Milhaços, Secundária João de Barros e requalificar o Pavilhão Desportivo Escolar da EB 2.3 Nun’Álvares;
· Garantir resposta do Ministério de Educação e Ciência aos pedidos da autarquia sobre a participação deste Ministério na avaliação da Carta Educativa do Seixal (de acordo com o artº 20º do decreto-lei nº 7/2003, de 15 de Janeiro), bem como na clarificação de princípios orientadores para a sua revisão e na definição de valores de financiamento;
· Desenvolver um programa de Ação Social Escolar mais justo; · Repor o apoio do pagamento do passe 4_18;
· Desenvolver uma resposta pública às necessidades de educação especial;
· Revogar o DL 30/2015 que cria um regime jurídico para a municipalização da educação e desenvolver um real debate com a comunidade educativa e autarquias que avalie as competências já protocoladas e contratualizadas.
Joaquim Santos
Presidente da CM Seixal
