A Câmara Municipal do Seixal aprovou sexta-feira, dia 13 de fevereiro, em Reunião de Câmara, uma tomada de posição pelo direito à contratação coletiva e pela publicação dos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP'S). Considera a Autarquia que este Governo tem desenvolvido sérios ataques aos trabalhadores da Administração Pública, fomentando a sua desvalorização, a perda de direitos adquiridos e da sua qualidade de vida.
Exemplo disso foi a entrada em vigor, em setembro de 2013, do diploma legal que estabeleceu a duração normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, alargando a sua jornada diária para as 8 horas. Este aumento do horário de trabalho significou um retrocesso civilizacional, que perturbou a organização da vida familiar e pessoal dos trabalhadores, dele não resultando qualquer benefício para a produtividade ou para a eficiência na prestação dos serviços, ao invés, colocando sérios constrangimentos na organização e funcionamento dos mesmos, apenas representando uma redução salarial média de 14% e uma assustadora regressão de direitos consagrados e adquiridos na sequência de longas e árduas lutas dos trabalhadores, que justamente conquistaram o acesso a melhores condições de vida.
Outro brutal ataque aos direitos dos trabalhadores aconteceu em setembro de 2014, quando, após um período de três meses em que os seus salários recuperaram os níveis remuneratórios vigentes a 31 de Dezembro de 2010, estes viram de novo as suas remunerações sujeitas a reduções que variaram entre 3,5% e 10% conforme o valor das remunerações auferidas mensalmente. A redução dos seus salários chega a atingir uma proporção astronómica de aproximadamente ¼, no espaço de quatro anos, contabilizando PEC's e políticas de austeridade, aumentos de dedução do IRS, dos descontos para a CGA e ADSE, sobretaxa extraordinária de IRS e diminuição do poder de compra.
Contudo, o Governo e os seus organismos têm boicotado o processo, recusando teimosamente a remessa dos ACEEP's para publicação em jornal oficial, a pretexto de uma interpretação restritiva e desconforme à Constituição da República Portuguesa, em clara afronta aos princípios da autonomia do Poder Local, da liberdade negocial e da negociação coletiva, princípios basilares do Estado de Direito Democrático.
Assim, a Câmara Municipal exige a publicação urgente de todos os ACEEP's, legitimamente negociados entre as organizações representativas dos trabalhadores e as autarquias do Seixal e demonstra a sua solidariedade com a luta dos trabalhadores das autarquias do concelho, em defesa das 35 horas e congratula o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local pela iniciativa "Semana de Protesto", que terminou no passado dia 30 de janeiro, e que levou milhares de trabalhadores, dirigentes, ativistas sindicais e autarcas do distrito de Setúbal a manifestarem-se frente ao Ministério das Finanças.
