No dia 21 de março decorreu a assinatura do auto de transferência de competências e recursos e do contrato administrativo da Câmara Municipal do Seixal (CM Seixal) para a Junta de Freguesia de Corroios (JF Corroios). O momento contou com as presenças do Presidente Joaquim Santos e do Presidente Hugo Constantino.
Assim, os recursos financeiros afetos a este Órgão de Freguesia por via do contrato interadministrativo e por via do auto de competências são reforçados, representando uma verba de 549.465,00 euros.
Recursos financeiros efetos à delegação de competências por via de contrato interadministrativo - 237.640,00€:
> Gerir, conservar e promover a limpeza de cemitérios, propriedade do município;
> Gerir e manter equipamentos de lazer diversos;
> Realizar eventos de interesse para o município;
> Executar obras de reparação de pavimentos em passeios (calçadas ou lajetas), por solicitação da Autarquia, em apoios a intervenções de água, saneamento e outras infraestruturas.
Recursos financeiros afetos à transferência de competências - 311.825,00€:
> Requalificar, manter e substituir o mobilitário urbano instalado no espaço público (bancos, mesas, pilaretes, guarda-corpos, corrimãos, rotundas não ajardinadas);
> Gerir e assegurar a manutenção corrente de feiras e mercados, incluindo limpeza de feiras e mercados de levante;
> Assegurar a realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo de ensino básico;
> Assegurar a manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico.
O Auto e o Contrato que foram assinados são resultado de um processo prévio de negociação de transferência de competências entre JF Corroios e CM Seixal.
