A Comissão Municipal de Acompanhamento do Processo de Defesa da Manutenção das Seis Freguesias do Concelho do Seixal entregou, no 23 de janeiro, na Assembleia da República, um abaixo-assinado com cerca de 10 mil assinaturas, onde se pede que seja respeitada a vontade unânime dos órgãos representativos da população, das freguesias e do Município para a manutenção das seis freguesias existentes do concelho.
A Comissão, constituída pelos líderes de todos os grupos municipais na Assembleia Municipal, presidentes de junta de freguesia, presidente da Assembleia Municipal e Câmara Municipal, foi recebida pelo vice-presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, a quem foi transmitido que não aceita esta situação, pois considera que o atual modelo territorial autárquico é o que melhor serve os interesses das populações.
Recorde-se que, no que se refere ao município do Seixal, esta lei obriga à passagem de seis para quatro freguesias (Amora, Corroios, Fernão Ferro e União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires).
Com a Lei da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica ficam postos em causa o Poder Local Democrático, a coesão territorial e social e o serviço público, insubstituível nas respostas aos interesses e necessidades da população e na promoção do desenvolvimento local.
A entrega deste abaixo-assinado é uma das ações de luta que a Comissão Municipal de Acompanhamento do Processo de Defesa da Manutenção das Seis Freguesias do Concelho está a desenvolver em prol da manutenção das freguesias existentes.
Próximas ações de luta a desenvolver pela Comissão:
1. Apoiar a apresentação de medidas cautelares junto dos tribunais competentes, por forma a suspender a aplicação da Lei;
2. Mobilizar as forças vivas do concelho, tendo em vista a constituição de uma ampla Plataforma de intervenção pela manutenção das 6 freguesias;
3. Realizar uma conferência de debate e de apresentação pública da Plataforma constituída;
4. Realizar uma iniciativa pública de unidade e convergência popular, no dia 23 de fevereiro, em defesa da manutenção das 6 freguesias.
