A Lei n.º 11-A/2013 sobre a extinção, por agregação, de freguesias foi aprovada pela maioria da Assembleia da República e promulgada pelo Presidente da República no passado dia 16 de janeiro.
É do entendimento geral que se trata de uma Lei que não irá reduzir a despesa nem garantir um melhor serviço público, deixando igualmente preocupações quanto ao normal funcionamento do próximo ato eleitoral e que mereceu a oposição por parte quer da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, quer da Associação Nacional de Freguesias, face ao princípio da autonomia do Poder Local Democrático consagrado na Constituição da República Portuguesa e também patente na Carta Europeia da Autonomia Local à qual Portugal aderiu e ratificou.
De facto, o seu articulado não tem em linha de conta o parecer da Câmara e a pronúncia da Assembleia Municipal do Seixal bem como os das Juntas e Assembleias de Freguesia do Município, a vontade manifestada publicamente pela população do concelho, as opiniões expendidas por personalidades de reconhecida competência na gestão das autarquias e de uma forma muito especial não teve em consideração a especificidade de casos muito concretos, como o do nosso Concelho.
A nova entidade designada de União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires terá, entre outros aspetos, de administrar ou dar o apoio requerido a:
45 000 habitantes;
5 mercados;
3 cemitérios;
7 jardins de infância;
10 escolas do 1.º ciclo do ensino básico;
3 escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico;
2 escolas do ensino secundário;
1 Universidade Sénior;
16 equipamentos sociais;
3 equipamentos de saúde;
13 equipamentos culturais;
44 equipamentos desportivos;
38 coletividades (sendo 4 delas centenárias);
22 parques infantis;
−Extensas áreas ajardinadas;
Dezenas de quilómetros de passeios;
−Extensas áreas de desmatação periódica;
3 festas populares.
Com cerca de 45 mil habitantes, a entidade que se pretende criar terá, por exemplo, um número de habitantes superior a 79 % dos municípios do País, e terá mais população do que as capitais de distrito Beja, Bragança, Guarda e Portalegre e no distrito de Setúbal, para não ir mais longe, do que os concelhos de Alcácer do Sal, Alcochete, Grândola, Santiago do Cacém ou Sines, ou mesmo uma área que corresponderia a cerca de 82% da área de todo o concelho do Barreiro, tendo por base os dados do INE.
Como se compreende, da aplicação desta Lei resultarão inequívocos prejuízos para as populações, que irão estar mais afastadas dos centros de decisão, do diálogo com os autarcas, da apresentação de reparos ou sugestões visando a valorização do local em que vivem e de contribuir para melhorar a sua qualidade de vida. A excelente resposta atualmente dada pelas três freguesias históricas do nosso Concelho, Freguesia do Seixal, Freguesia de Arrentela e Freguesia de Aldeia de Paio Pires, dificilmente poderá ser correspondida pela nova entidade a criar.
Esta situação absurda e os graves prejuízos para a população do nosso concelho que dela resultam, levam-nos a resistir e agir para que seja respeitada a vontade unânime dos órgãos representativos da população das Freguesias e do Município, através de todos os instrumentos jurídicos e de ação popular, de imediato com a entrega de providências cautelares, a realização de um fórum de debate e uma primeira ação popular marcada para o próximo dia 23 de fevereiro.
A população do Concelho do Seixal defende a manutenção das suas 6 freguesias.
Dia 23 de fevereiro, às 15 horas, no Largo da Igreja, no Seixal.
Vamos estar juntos!
Seixal, 4 de fevereiro de 2013
A Comissão Ad-Hoc de acompanhamento do processo de defesa da manutenção das seis freguesias no Concelho do Seixal
Alfredo Monteiro, presidente da Câmara Municipal do Seixal
Joaquim Judas, presidente da Assembleia Municipal do Seixal
Fernando Gomes, presidente da Junta de Freguesia de Aldeia de Paio Pires
Manuel Araújo, Presidente da Junta de Freguesia de Amora
Teresa Nunes, presidente da Junta de Freguesia de Arrentela
Eduardo Rosa, presidente da Junta de Freguesia de Corroios
Carlos Pereira, presidente da Junta de Freguesia de Fernão Ferro
António Santos, presidente da Junta de Freguesia do Seixal
Américo Costa, Grupo Municipal do PCP
Nuno Tavares, Grupo Municipal do PS
João Seabra, Grupo Municipal do PSD
Vítor Cavalinhos, Grupo Municipal do BE
João Noronha, Grupo Municipal do CDS-PP
